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5. Resolução de conflitos de consumo
Em caso de divergências, o consumidor pode recorrer aos seguintes canais:
- Atendimento direto: contato@recargatim.com
- Plataforma Consumidor.gov.br (serviço público brasileiro de resolução de conflitos de consumo).
- Procon do município do consumidor.
A plataforma de resolução de litígios online pode ser acessada conforme as normas locais de defesa do consumidor aplicáveis.
6. Legislação aplicável
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7. Contato
Para qualquer esclarecimento jurídico ou institucional, entre em contato pelo e-mail contato@recargatim.com.